{"id":669,"date":"2021-04-23T09:18:18","date_gmt":"2021-04-23T09:18:18","guid":{"rendered":"https:\/\/manuelpinhoconfined.com\/?p=669"},"modified":"2021-08-02T23:18:09","modified_gmt":"2021-08-02T23:18:09","slug":"decisao-da-comissao-europeia-o-que-diz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/manuelpinhoconfined.com\/pt-pt\/decisao-da-comissao-europeia-o-que-diz\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia: o que diz"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

O que seria Portugal sem a Uni\u00e3o Europeia?<\/p>\n

Portugal tem um rendimento m\u00e9dio por habitante (expresso em PPP) de cerca de 32,000 d\u00f3lares, superior ao do Chile, Peru e Uruguai, na Am\u00e9rica Latina,\u00a0 ao de Marrocos, Egipto e Arg\u00e9lia no Norte de \u00c1frica e \u00e1 Mal\u00e1sia, Vietnam e Tail\u00e2ndia, na \u00c1sia.<\/p>\n

O que distingue estes pa\u00edses de Portugal?<\/strong><\/p>\n

Todos eles v\u00e3o ter de ultrapassar pelos pr\u00f3prios meios os devastadores efeitos econ\u00f3micos devidos \u00e1 pandemia, enquanto Portugal vai beneficiar de uma \u201cbazuca\u201d\u00a0 oferecida pelos seus parceiros europeus.<\/strong><\/p>\n

O m\u00ednimo que pode fazer, verdadeiramente o m\u00ednimo, \u00e9 respeitar as decis\u00f5es vinculativas da Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n

A decis\u00e3o adoptada pela Comiss\u00e3o Europeia na sequencia de uma investiga\u00e7\u00e3o aprofundada \u00e0 mat\u00e9ria dos CMEC e da extens\u00e3o do dom\u00ednio h\u00eddrico n\u00e3o foi recorrida \u00a0e tem for\u00e7a de lei.<\/strong><\/p>\n

Den\u00fancia de 2012<\/h3>\n

Em 18 de setembro de 2012<\/strong>, ao mesmo tempo que foram feitas den\u00fancias an\u00f3nimas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, um grupo de cidad\u00e3os portugueses fez uma denuncia<\/strong> \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia sobre os CMEC e a extens\u00e3o do dom\u00ednio h\u00eddrico, que levou Bruxelas a abrir uma investiga\u00e7\u00e3o aprofundada, o que foi comunicado ao governo portugu\u00eas passado um ano, a 18 de setembro de 2013<\/strong>.<\/p>\n

Tal levou a Comiss\u00e3o Europeia a abrir um chamado \u201cprocedimento de investiga\u00e7\u00e3o aprofundada\u201d<\/strong>, segundo o qual, no caso de ficar provado que as regras europeias tinham sido violadas, o benefici\u00e1rio (a EDP) seria obrigado a devolver as verbas recebidas indevidamente.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o decorreu durante quase quatro anos. Foram ouvidas todas as partes envolvidas e a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o, publicada no dia 15 de maio de 2017, foi de que n\u00e3o havia qualquer raz\u00e3o para reabrir o dossier dos CMEC e de que n\u00e3o tinha havido nenhum aux\u00edlio indevido \u00e0 EDP, no que respeita \u00e0 extens\u00e3o do dom\u00ednio h\u00eddrico.<\/strong><\/p>\n

Em 2017, na sua decis\u00e3o sobre a investiga\u00e7\u00e3o aprofundada aos CMEC e \u00e0 extens\u00e3o do dom\u00ednio h\u00eddrico, a Comiss\u00e3o Europeia afirmou o seguinte:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX%3A32017D1592<\/a><\/p>\n

Sobre os CMEC<\/strong><\/p>\n

\u201cNa decis\u00e3o de in\u00edcio do procedimento, a Comiss\u00e3o refutou a parte da den\u00fancia relativa \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos custos ociosos e concluiu que n\u00e3o havia motivos para declarar que o aux\u00edlio j\u00e1\u0301 n\u00e3o era compat\u00edvel com o mercado interno<\/u>.”<\/p>\n

Sobre a extens\u00e3o do dom\u00ednio hidrico<\/strong><\/p>\n

As conclus\u00f5es da Comiss\u00e3o Europeia s\u00e3o totalmente contr\u00e1rias \u00e0s teses defendidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n